A culpa pelo estado de ‘emergência fiscal’ – Editorial / O Globo

01/12/2015 11:52

A origem de tudo está na ruinosa política do ‘novo marco’, da própria presidente, problema que cabe a ela resolver junto com o Congresso. Mas o tempo tem sido mais rápido

 

Até se chegar na última sexta-feira, no anúncio do decreto do corte de emergência de R$ 10,7 bilhões nos gastos discricionários — o grosso do Orçamento é de despesas vinculadas, carimbadas—, o grupo político no poder desde 2003 cumpriu uma longa trajetória de equívocos.


A partir de hoje, pode haver dificuldades em alguns serviços públicos, pela falta de dinheiro em caixa, até o Congresso aprovar nova meta fiscal para este ano. Nos Estados Unidos, a situação é chamada de “shut down”, de suspensão de atividades, geralmente quando o Congresso atrasa a aprovação de verbas adicionais para o Executivo. No Brasil, é algo mais complexo, bem mais grave.

Numa perspectiva mais ampla, na origem da crise está o “novo marco macroeconômico", modelo de Dilma Rousseff, aplicado desde o final do segundo governo Lula, e lastreado num keynesianismo de várzea, segundo o qual o aumento dos gastos é elixir milagroso. Nem sempre, como a América Latina comprova com os desastres brasileiro, argentino e venezuelano. E mesmo assim, o continente não aprende.

 

Foi com o estelionato eleitoral de acenar para a continuação dos gastos sem fim que Dilma se reelegeu, e, por ironia, ela mesmo está sendo obrigada a dar meia-volta. Daí origina-se o esfarelamento da base parlamentar, que teria de estar coesa para as reformas imprescindíveis, tudo agravado pelo banditismo no PT e legendas aliadas, que vai ficando exposto à medida que avança a Lava-Jato.

 

O tempo passa, ajustes não são feitos, e tampouco as necessárias reformas estruturais na Previdência, nas vinculações excessivas do Orçamento e na indexação da maior parte dos gastos. O decreto do contingenciamento emergencial de R$ 10,7 bilhões é acertado, embora inócuo, diante da meta em vigor do superávit: R$ 55 bilhões, quando até outubro já foi acumulado um déficit de R$ 30 bilhões. 

 

Ele é acertado porque atende a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não resolve o grande problema estrutural do desequilíbrio orçamentário brasileiro. Os petista nunca aceitaram a LRF — votaram contra ela em 2000—, nem a respeitaram. A contabilidade criativa, aplicada nas pedaladas, é prova do desrespeito. Mas a reprovação das contas de Dilma de 2014 pelo TCU, ainda a ser deliberada pelo Congresso, serviu para a oposição reforçar o movimento pelo impeachment da presidente, e, para evitar a repetição do dissabor, o Planalto resolveu se precaver com o bloqueio de R$ 10,7 bilhões a partir de hoje.

 

Para destravar o Orçamento, o Congresso precisa aprovar uma nova meta fiscal, com déficit. E tratar de 2016, de preferência com o compromisso de algum superávit. Como disse o ministro Joaquim Levy ao GLOBO, há uma Grécia à espera do Brasil na próxima esquina.

 

Do ponto de vista intelectual, não é difícil escapar deste indigesto encontro. Sabe-se o que é necessário fazer. Mas o nó político impede, além do fato de ele ser ainda mais difícil desatar por uma presidente que demora a agir.