Bolívar Lamounier: Sem legitimidade para tributar

12/02/2016 16:48

Um governo que esbanja recursos a mais não poder propor mais impostos, convenhamos, é o fim da cara de pau

 

- O Globo

"No taxation without representation” 

(Posicionamento das 13 colônias americanas contra o Parlamento britânico a partir de 1750)

 

No artigo 14, parágrafo 1 º da Constituição vigente, onde se dispõe sobre o alistamento e o sufrágio, penso que caberia um inciso adicional, restringindo o direito de voto aos cidadãos que tiverem um nível de altivez comparável ao dos colonos americanos de meados do século XVIII.

 

Esta reflexão, que muitos leitores por certo vão considerar elitista, veio- me à mente quando a presidente Dilma Rousseff compareceu à sessão de reabertura do Congresso Nacional para defender o retorno da CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Foi merecidamente vaiada. Tendo o atual governo o hábito de se declarar “popular”, não custa relembrar que esse famigerado imposto foi derrubado por uma Iniciativa Popular de Legislação, liderada, aliás, por um empresário com assento no atual Ministério, que outrora se apresentava como liberal e tecia acerbas críticas às “doutrinas” fiscais do lulopetismo.

 

Um governo que esbanja recursos a mais não poder propor mais impostos ; convenhamos, é o fim da cara de pau. Os cidadãos alistados nos termos do artigo 14, parágrafo 1 º da Constituição, precisam mandar um claro recado à Sra. Rousseff : um governo que não representa não tem legitimidade para tributar. Porque hoje, com efeito, graças a ela, a seu mentor Lula e aos presidentes das duas Casas legislativas, a democracia representativa brasileira é apenas um quadro na parede — um quadro que dói muito.

 

Dilma, segundo a última pesquisa Ipsos, é apoiada por 5% dos eleitores; Renan Calheiros, presidente do Senado, e Eduardo Cunha, da Câmara, representam o que exatamente?

 

Alguém precisa urgentemente avisar à “doutora” Dilma que o Estado Novo acabou em 1945 e o regime militar em 1985, sem esquecer que o Estado ditatorial que ela acalentou em seus sonhos de juventude não passou de uma nefasta alucinação voluntarista. O Estado que ela chefia é um corpo em decomposição, quase ditatorial por incompetência. Designá-lo como patrimonialista já começa a parecer elogio. Minha sugestão é denominá-lo Estado-camarão, tendo em vista sua cabeça avultada e mal suprida de substâncias culinariamente aproveitáveis.

 

Não muito tempo atrás, no governo Lula, o senador José Sarney escreveu que a República brasileira perigava se transformar numa Casa da Mãe Joana. Dê-se a César o que é de César: essa transformação, Lula e Dilma conseguiram efetivar. Mas concluir a obra, transformando um país de 203 milhões de cidadãos e 143 milhões de eleitores numa republiqueta sem brios, isso nem ela, nem Lula e nem a parcela do PMDB que os apoia jamais conseguirão.

 

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Bolívar Lamounier é cientista político