Coluna do Estadão – O Estado de S. Paulo

29/08/2016 18:30
‘Chamar impeachment de golpe é desserviço’, diz presidente da OAB
• “O STF regrou o processo. É absolutamente democrático”, disse Claudio Lamachia
 
Coluna do Estadão – O Estado de S. Paulo
 
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que representa quase mil advogados, classifica de “desserviço” a tese de Dilma Rousseff e aliados de que o impeachment é um golpe. “O STF regrou o processo. É absolutamente democrático”. Ele revela que, para a Ordem, tomar a iniciativa de pedir a cassação da petista foi mais difícil do que na época do Collor, quando havia consenso. Porém, definida a posição, “em nenhum momento se pensou em retroceder.” Desta vez, o protagonismo foi menor, diz, porque se optou por não entrar no debate ideológico.
 
Impeachment X Golpe.
Não tem golpe. O STF regrou o processo. É absolutamente democrático. É um desserviço com o Brasil essa ideia de golpe. Parece que não temos Corte, que não temos regras.
 
O julgamento.
Qualquer cidadão num processo judicial é analisado pelo conjunto da obra, conjunto probatório, de defesa e também de acusação.
 
 
Protagonismo.
A OAB apresentou o pedido de abertura de impeachment, se posicionou abertamente, ofertou tecnicamente quatro razões para a Câmara. Não fomos autores do pedido aceito, só legitimamos todo o processo. Não temos que entrar no debate político ideológico.
 
(O impeachment foi aberto com base na peça dos juristas Janaína Paschoal, Miguel Reali e Hélio Bicudo).
 
Collor x Dilma.
No caso da Dilma, a decisão da Ordem foi muito mais relevante, séria, conflituosa frente à sociedade do que foi a do Collor. A Dilma tem base, militância, isso criou uma divisão. Houve advogados que foram contra o pedido de impeachment. No caso do Collor, não tivemos isso, ele não tinha base, havia consenso. Era o Brasil todo querendo o impeachment do Collor.
 
Mudança de posição.
Depois que decidimos apoiar o impeachment de Dilma Rousseff, em nenhum momento a Ordem pensou em reavaliar, em retroceder.
 
Polêmica na Lava Jato.
A Lava Jato tem provocado uma reflexão profunda sobre alguns temas, como a delação premiada, a prisão provisória. Esse debate é saudável, mas sempre de acordo com as regras.
 
Mudança legal.
Não vamos encontrar uma forma de combater um crime sem respeitar o processo legal. Ultrapassar isso é um retrocesso inaceitável.
 
Medidas contra corrupção.
Algumas dessas medidas defendidas pelo Ministério Público são inaceitáveis. Por exemplo, a utilização de prova ilícita desde que colhida de boa fé. Prova ilícita é prova ilícita. Algo inaceitável.
 
Redução de Habeas Corpus.
 
Também está entre as 10 medidas restringir a utilização do HC. Isso é algo inimaginável. Só na ditadura trabalhamos contra o HC. É um recurso que lida diretamente com a liberdade. Alguém pode ser preso de forma arbitrária e vamos pensar em restringir?
 
Morosidade da Justiça.
O juiz que conduz a Lava Jato está sendo moroso? Não. Essa ideia de que precisamos de regras mais duras para combater o crime e a morosidade não se sustenta porque temos um exemplo claro. As leis que temos são suficientes, em que pese a necessidade de um ou outro ajuste, como criminalizar o caixa 2.
 
Direito de defesa.
Um processo legislativo em desconformidade com as garantias individuais vai afetar também o cidadão comum. Há poucos dias o Brasil foi acusado por um nadador de que havia tido um assalto. Se nós não tivéssemos o direito de defesa, o Brasil não teria se recomposto mundialmente. O direito de defesa é um equilíbrio para a democracia.
 
Campanha contra.
Esse projeto das 10 medidas foi submetido à sociedade para que assinasse, mas é preciso leitura detalhada, temos que ver a que preço vamos combater a corrupção. Mas a Ordem não fará campanha contra. Vai trabalhar a favor do Brasil.
 
Mais poder ao MP.
A sociedade não precisa de heróis, mas de homens responsáveis e de solução para se chegar ao fim disso tudo.
 
 

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