Desrespeito ao Supremo - Estadão - Opinião

21/10/2015 07:58

ESTADÃO – 21/10 - Opinião


O governo de Dilma Rousseff, seguindo o padrão instituído pelo PT, entrou de vez no terreno da leviandade ao qualificar como “política” qualquer eventual decisão judicial que acolha as acusações contra a presidente e que podem lhe custar o mandato.

Como o Planalto tem “convicção de que não há base jurídica” para o impeachment, conforme disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deduz-se que, se o entendimento dos tribunais for diferente, estará configurado o vício do processo. “A Constituição federal é clara quando diz que nenhuma lesão ao direito ficará afastada do Poder Judiciário. E tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não agirá politicamente”, declarou Cardozo.

 

O governo planeja empreender uma guerra judicial, em todas as instâncias, para impedir que prosperem ações em favor do afastamento de Dilma. Conta, evidentemente, com a boa vontade do presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, que já informou a líderes governistas que pretende dar livre curso a qualquer petição que questione o “açodamento” de processos contra Dilma, conforme informou o Estado.


Ao mesmo tempo, o Planalto trata de desqualificar as tentativas de responsabilizar Dilma pelas chamadas “pedaladas fiscais”, isto é, as manobras contábeis para fechar as contas do governo à custa de bancos públicos. Argumenta que outros governos fizeram isso no passado e não foram punidos. Além disso, questiona a própria ideia de “pedalada” como crime de responsabilidade, ao sugerir que essa manobra não só é legal, como serviu para garantir o pagamento de benefícios sociais.


Defender-se com os mecanismos que a lei faculta é um direito inquestionável do governo, cabendo àqueles que acusam Dilma fundamentar corretamente suas ações para obter sucesso nos tribunais. Mas a presidente e seus auxiliares estão extrapolando seu direito à ampla defesa. Eles decidiram qualificar como “golpe” a mera possibilidade de sofrer qualquer revés judicial, o que configura inaceitável pressão de um Poder sobre outro.


Esse tem sido o comportamento do PT e de seus militantes desde o julgamento do mensalão. São inesquecíveis as palavras de ordem dos petistas em defesa dos companheiros flagrados com a mão na cumbuca e devidamente condenados: esses delinquentes - “membros da quadrilha, reunidos em verdadeira empresa criminosa”, como salientou o ministro Celso de Mello em seu voto no STF - deveriam ser considerados, na verdade, “guerreiros do povo brasileiro”. Em 2010, quando ainda era presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva disse que, quando deixasse o poder, desmontaria o que chamou de “farsa do mensalão”, modo nada sutil de pressionar o STF e colocar em dúvida a lisura e a independência dos ministros que ali trabalhavam.


Esse padrão petista voltou agora com toda a força. O julgamento das contas do governo pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sofreu todo tipo de constrangimento por parte do Planalto. Às vésperas da sessão do TCU que acabou por rejeitar as contas, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, chegou a dizer que o ministro relator do processo, Augusto Nardes, atuava como um “agente político”.


Assim, quando se trata de crimes que envolvem petistas, o governo - que se arvora pioneiro no combate aos malfeitos no País - tudo faz para criar embaraços para aqueles que se dedicam a investigar e julgar esses casos. Tal comportamento revela o traço autoritário que marca o PT desde que chegou ao poder - e que transforma qualquer forma de oposição e de condenação judicial em “golpismo”.


Ora, a tentação golpista se revela mesmo é quando se insinua, como ocorreu no mensalão, que o STF pode agir como um “tribunal de exceção”, exarando sentenças tão somente para “criminalizar o PT”. Ou então quando não se respeita a Suprema Corte do País, sugerindo que ela pode vir a tomar uma decisão “política”, como afirmou, com estudada singeleza, o ministro da Justiça.


 


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