Dilma obtém vitória no STF sobre rito de impeachment

18/12/2015 07:44

STF dá ao Senado poder de afastar Dilma e rejeita criação de chapa avulsa

Márcio Falcão – Folha de S. Paulo

 

BRASÍLIA - Ao definir o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou nesta quinta-feira (17) decisões que, na prática, anulam a comissão pró-afastamento da petista que havia sido formada na Câmara dos Deputados e dão mais poder ao Senado no processo.

 

Os dois pontos definidos pelo STF atendem o desejo do governo e representam uma derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

Em um julgamento tenso e com direito a troca de provocações, a maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta, como havia definido Cunha, para a eleição da composição da comissão especial que ficará encarregada de elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de destituição de Dilma na Câmara.

 

Na semana passada, numa sessão secreta com direito até a cabeçadas entre os parlamentares, a Câmara elegeu um colegiado pró-impeachment, a partir de uma chapa avulsa indicada por oposicionistas e dissidentes da base aliada. Mas, segundo o STF, não há previsão legal para indicações sem o crivo de líderes partidários ou blocos.

 

O ministro Luís Roberto Barroso, que puxou a divergência que saiu vitoriosa, sustentou que o entendimento segue o mesmo rito aplicado no impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

 

Ele apontou ainda que o presidente da Câmara mudou as regras para permitir o voto secreto e chapa avulsa no meio do jogo diante da eminência de derrota. "A vida na democracia não funciona assim", criticou Barroso.

 

A posição contrariou o voto do relator, Luiz Edson Fachin, a favor da votação secreta e da chapa alternativa sob o argumento de que são questões internas da Câmara. O governo acredita que com o voto aberto tem mais chances de controlar eventuais traições em sua base, tendo maior chance de barrar o processo de afastamento.

 

O STF também fixou que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize (com aval de 342 de 512 deputados) a abertura do processo. Para os ministros, a Câmara autoriza o trâmite, mas cabe ao Senado decidir sobre a instauração.

 

Com isso, somente a partir da instauração do processo por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação de 54 dos senadores.

 

Senado

A palavra final ao Senado sobre o tema agrada ao Planalto. Submerso em uma grave crise política, o governo conta com os senadores para fazer contrapeso à oposição que vem enfrentando na Câmara. Sob o comando do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Casa é considerada um ambiente menos hostil a Dilma.

 

"Não há sentido de que numa matéria de tamanha gravidade estabeleça-se uma subordinação do Senado em relação à Câmara", disse Celso de Mello.

 

"A Câmara abre a porta, ela permite, não tem força de impor o ingresso. O Senado é a casa a quem cabe processar o impeachment", disse Rosa Weber. A ministra Cármen Lúcia reforçou. "Compete ao Senado processar e julgar. A Constituição não possui palavras inúteis".

 

O ministro Jaques Wagner (Casa Civil) disse que o resultado do julgamento do STF garante uma "tramitação garantista" ao processo de impeachment, o que foi recebido com alívio pelo Palácio do Planalto. "O poder moderador do Supremo repôs as coisas nos seus lugares", afirmou o ministro.

 

A discussão sobre o impeachment foi provocada pelo PC do B, que questionava quais trechos da Lei do Impeachment estão ou não de acordo com a Constituição.

 

Os ministros negaram o pedido do partido para determinar a necessidade de defesa prévia da presidente ocorrer antes de o presidente da Câmara acolher o pedido de afastamento.

 

Também foi rejeitada a solicitação para tirar Cunha da condução do caso. Governistas o acusam de ter avançado com o impeachment em vingança ao PT que resolveu votar por sua cassação no Conselho de Ética.

 

Num julgamento que se estendeu por dois dias, os ministros evitaram fazer inovações sobre o rito do impeachment fixado no caso Collor.

 

O resultado, no entanto, provocou divergências entre os ministros.

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Veja como votaram os ministros do STF

 

Papel do Senado: 8 a 3

O Senado não fica obrigado a instaurar o processo de impeachment mesmo que a Câmara autorize a sua abertura. Dilma só é afastada para ser julgada após decisão do Senado

Avaliação: vitória para o governo

 

Voto secreto: 6 a 5

Não é permitido voto secreto na eleição da comissão especial da Câmara que analisa o impeachment. A Constituição prevê voto aberto pelo princípio da publicidade

Avaliação: vitória para o governo

 

Chapa avulsa: 7 a 4

Não é permitida chapa avulsa na eleição da comissão especial da Câmara que analisa o impeachment. A indicação dos integrantes deve partir dos líderes dos partidos

Avaliação: vitória para o governo

 

Defesa prévia: 11 a 0

Não cabe defesa prévia da presidente antes do presidente da Câmara acolher o pedido de impeachment

Avaliação: derrota para o governo

 

Eduardo Cunha: 11 a 0

Mesmo alvo de cassação, não há impedimento para que Cunha conduza o processo de impeachment porque é um ato formal

Avaliação: derrota para o governo


 


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