Dilma, Renan e Janot contestam rito de Cunha

12/12/2015 09:10

Pareceres afirmam que cabe ao Senado decidir se abre ou não processo

STF julgará, na próxima quarta-feira, qual deve ser a tramitação da ação contra a presidente no Congresso

 

As regras defendidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para o impeachment da presidente Dilma foram contestadas ontem em três frentes. A AGU, que representa Dilma, o procurador-geral, Rodrigo Janot, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, enviaram ao STF pareceres sustentando que cabe ao Senado a palavra final sobre a abertura do processo, caso o plenário da Câmara autorize a ação. A presidente só seria afastada após a decisão do Senado, e não a partir da aprovação na Câmara. Dilma contesta ainda a aceitação do impeachment por Cunha. Janot é contra a votação secreta para a comissão especial. O STF vai julgar no dia 16.


Rito sob contestação

 

Dilma pede que Supremo anule o ato de Eduardo Cunha que deu início ao processo de impeachment

 

Senado contraria Cunha e afirma que tem a palavra final sobre o afastamento da presidente de suas funções

 

Janot defende em parecer que seja anulada a comissão eleita pela Câmara em votação secreta

 

André Souza, Carolina Brígido e Cristiane Jungblut - O Globo

 

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentaram ontem ao Supremo Tribunal Federal pareceres que contestam o rito do processo de impeachment defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para eles, caberá ao Senado dar a palavra final se o plenário da Câmara for favorável à abertura do processo de impeachment da presidente Dilma. Neste caso, os senadores terão de decidir se Dilma será mesmo afastada do cargo por 180 dias e se o processo de impeachment deverá ser instaurado.

 

Cunha diz que, aprovado em votação na Câmara, o impeachment deve ser automaticamente aberto no Senado. A definição sobre como se dá a instauração do processo de julgamento é importante porque, no momento em que isso ocorrer, Dilma terá que deixar a Presidência da República. Os três pareceres serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana, em ação apresentada pelo PCdoB.

 

Além de defender a prerrogativa do Senado, o parecer do governo, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também pede a anulação do despacho inicial de Cunha que deu início ao processo de impeachment na Câmara, sob alegação de que Dilma não pôde apresentar defesa prévia.

 

MPF contra a votação secreta

Além de sustentar que cabe ao Senado a decisão sobre o afastamento da presidente, o procurador-geral, Rodrigo Janot, defendeu a anulação da votação secreta ocorrida na última terça-feira, em que a Câmara elegeu, em votação secreta, uma maioria oposicionista para compor a comissão que vai analisar o processo de impeachment. A anulação também foi defendida no parecer de Adams. MPF e governo argumentam que a Constituição não permite o sigilo na votação. A esperança do governo é que, numa votação aberta, que expõe os deputados, ocorram menos traições.

 

Os membros do Congresso Nacional não têm o direito de decidir por votação secreta quando a lei fundamental do país (Constituição) a tanto não os autorizou”, disse Janot no documento, concluindo: “Por esses motivos, caso decida o Supremo Tribunal Federal conhecer o pedido, nesse ponto, deve deferi-lo, para invalidar a votação havida no processo de impedimento em curso no Congresso Nacional”.

 

Na quarta-feira, se o Supremo definir que a votação deveria ter sido aberta, vai se deparar com outra controvérsia: manter ou não os efeitos da decisão da Câmara. O relator do caso, ministro Edson Fachin, é favorável à manutenção de todos os atos já realizados pela Câmara até agora, conforme manifestou na liminar e reforçou em declarações dadas à imprensa ao longo da semana.

 

Na sessão, o STF também vai decidir se estabelece ou não um rito para o processo de impeachment. O processo começa na Câmara, onde são necessários pelo menos dois terços dos votos dos deputados para autorizar a instauração do processo pelo Senado. Cabe ao Senado julgar o presidente e dar decisão final sobre o impeachment. Está em discussão, porém, se o Senado pode barrar previamente o processo vindo da Câmara, sequer iniciando julgamento, ou se deve apenas formalizar a decisão da Câmara.


Documentos oficiais de 1992, época do impeachment do presidente Fernando Collor, mostram que a decisão da Câmara passou por uma votação prévia no plenário do Senado. Naquele ano, o Senado recebeu a denúncia no dia 30 e instalou uma comissão especial no mesmo dia; no dia 1 º , aprovou numa votação rápida em plenário parecer pelo acatamento do processo e pelo afastamento de Collor. No dia 2 de outubro, Collor foi afastado do cargo.

 

A decisão de instauração do processo de impedimento do chefe do Executivo deve ser aprovada por maioria simples dos membros do Senado, consoante roteiro adotado no processo que levou à renúncia e veio a condenar por crime de responsabilidade o ex-presidente da República Fernando Collor. A partir da instauração do processo no Senado, o presidente da República tem suas funções suspensas”, escreveu Janot, no parecer enviado ao STF.

 

O STF já reconheceu que a Constituição de 1988 modificou as atribuições até então distribuídas entre as Casas Legislativas no procedimento de impeachment, transferindo a atribuição de processar para o Senado Federal e incluindo nesta competência até mesmo o recebimento (ou não) da denúncia popular”, argumentou Renan ao STF.

 

Você não pode dar uma consequência gravíssima, que é o afastamento, com a mera decisão da Câmara. Se, para algo bem menor, que é (a derrubada ou manutenção de) veto, exige-se a concordância das duas Casas, não se pode achar que a mera decisão da Câmara já repercuta no mandato presidencial. É necessário que as duas Casas concordem, e isso se dá, evidentemente, com a decisão de instauração ou não — disse Adams.


Oposição reage

Janot, porém, entende que o Senado pode autorizar o processo por maioria simples. O governo acha que seriam necessários dois terços dos senadores.

 

Líderes da oposição reagiram à tese de que o Senado pode barrar a abertura de processo aprovado na Câmara. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que o afastamento é uma precaução para que o presidente não use o cargo para atrapalhar e interferir no julgamento do Senado. Ele diz acreditar que o Supremo irá rejeitar essa tese “esdrúxula”. 

 

(Colaborou Maria Lima)