Estados justificam estratégia

08/11/2015 12:28

Governos defendem direito de legislar sobre uso de depósitos judiciais

 

- O Globo

 

-SÃO PAULO- Estados defenderam o direito de legislar sobre o uso dos depósitos judiciais e destacaram a crise econômica como principal razão para a busca dessa parcela de recursos sob gestão da Justiça. O GLOBO procurou os oito governos mencionados. Bahia, Ceará e Sergipe não se manifestaram. Minas Gerais, Piauí e Paraíba consideraram equivocadas as premissas das ações em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam leis criadas para regulamentar a transferência de depósitos judiciais ao Tesouro estadual.


Minas recorreu de decisão

O governo de Minas considerou constitucional a aplicação dos recursos em Previdência. Ele também informou que recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal que bloqueou novas transferências aos cofres mineiros. “O Estado continuará defendendo nos autos a constitucionalidade da lei 21.720/15 e a consequente liberação de recursos de depósitos judiciais, em benefício do Tesouro estadual”, informou em nota.

 

O procurador-geral do Piauí, Plínio Clerton, disse que o governo segue rigorosamente o que determina a legislação federal quanto à aplicação em precatórios. Eles negam receber transferência de depósitos privados.

 

Eles alegam que a lei estadual não tem previsão de devolução (dos recursos), e isso não corresponde à verdade, porque a nossa lei estabelece a devolução dentro do prazo de 48 horas — disse Clerton.

 

O procurador-geral da Paraíba, Gilberto Carneiro da Gama, também disse que os recursos são usados “majoritariamente para pagamentos de precatórios”. Segundo ele, o estado não chegou a receber o dinheiro porque o Supremo também suspendeu as transferências, assim como em Minas.

 

Não há conflito com a lei federal e está dentro da competência dos estados de legislar — defendeu.

 

Ele aponta outros interesses para a disputa judicial envolvendo esses depósitos:

 

Estudos revelam que esses recursos, da forma como estão sendo gerenciados, só beneficiam instituições financeiras que usam os mesmos recursos para fazer empréstimos aos estados a juros extorsivos.

 

Já o governo do Rio de Janeiro informou que a aplicação dos depósitos “tem amparo legal”. Segundo a administração, o estado conseguiu quitar toda a dívida de precatórios com transferências dos depósitos iniciadas em 2013. Neste ano, “o objetivo foi garantir o pagamento de inativos e pensionistas, por conta da crise econômica nacional”, justificou em nota.

 

No Rio Grande do Sul, a atual administração disse que a situação financeira do estado obriga o uso desses recursos para reduzir o déficit fiscal. O governo informou que a transferência de depósitos judiciais começou no governo Germano Rigotto e foi mantido pelos sucessores

 

 


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