O impeachment e a goleada da oposição no STF

16/12/2015 19:15

Por JOSÉ FUCS - Site da Revista época

Fachin, o impeachment e a goleada da oposição no STF

AFINAL Luiz Edson Fachin, indicado ao STF, após meses de atraso. Ele defendeu transexuais e a reforma agrária (Foto: Priscila Forone/Agência de Notícias/Estadão Conteúdo)

Com seu voto hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu o seu posto sob fortes suspeitas da oposição, por ter feito campanha para Dilma e apoiado o PT nas eleições de 2014, conseguiu expurgar hoje os seus pecados políticos – ou, ao menos, boa parte deles.

Contra as previsões dos mais céticos, Fachin derrubou, um a um, os pontos levantados pelo PC do B no recurso apresentado ao STF para contestar a aceitação do processo de impeachment da presidente Dilma pela Câmara dos Deputados e a vitória da chapa da oposição que deverá compor a Comissão Especial que analisará a questão.

Ao revelar a sua posição sobre o rito do impeachment, com base nos preceitos constitucionais, Fachin negou o direito de defesa prévia da presidente no processo. "A ausência de defesa prévia nessa fase preambular em meu ver não viola o devido processo legal", disse. Segundo Fachin, o direito de defesa de Dilma está preservado, já que ela poderá se manifestar antes de a comissão da Câmara emitir o seu parecer sobre o impeachment.

Fachin negou também o pedido de suspeição do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em relação à aceitação do processo de impeachment, e o voto secreto que elegeu a comissão. "Entendo que as causas de impedimento e suspeição não se compatibilizam com processo jurídico-político", afirmou. Em relação ao voto secreto, declarou: "Não se confunda com a votação final na Câmara dos Deputados. Nesse caso a votação é aberta, segundo a Constituição". Fachin ainda se manifestou favoravelmente à criação de chapas avulsas para formar a comissão do impeachment. Segundo ele, isso está dentro das regras do jogo e que não cabe ao Poder Judiciário interferir na questão.

Finalmente, Fachin disse que não compete ao Senado rejeitar a autorização da Câmara para abertura do processo de impeachment. "Admitida a acusação contra a presidente pela câmara, ela será submetida julgamento". De acordo com Fachin, o afastamento do presidente deverá ser feito após a instauração do processo de impeachment no Senado.

Para quem assumiu seu posto no STF sob a desconfiança da oposição, Fachin ganhou pontos precisos e teve uma atuação irrepreensível do ponto de vista jurídico. Agora, resta esperar os votos de seus colegas do STF, em sessão marcada para esta quinta-feira, para saber se a Corte realmente não interferirá nas atribuições constitucionais do Legislativo.