Freire diz que decisão do Supremo é clara interferência do Judiciário no Legislativo

20/12/2015 11:10

- Assessoria do PPS

 

O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), disse que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que muda as regras de tramitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional é “uma clara interferência” do Judiciário no Legislativo”.

 

Segundo ele, a decisão “causou surpresa” porque o voto do ministro Edson Fachin na ação do PCdoB que questionava o andamento do processo de afastamento de Dilma na Câmara dos Deputados considerava válido todas as etapas cumpridas até então pela Casa. “Se optou pela interferência clara nas questões internas do Legislativo”, afirmou.

 

Freire citou como exemplo da interferência o posicionamento do ministro Luís Roberto Barroso, que em seu voto no julgamento da ação considerou inaceitável a candidatura avulsa para a eleição da comissão especial do impeachment da Câmara.

 

Isso demonstra um total desconhecimento dele de como se realiza as eleições no Poder Legislativo, porque fica difícil imaginar eleição da Mesa [Diretora] da Câmara e do Senado sem a candidatura avulsa, que sempre existiu, inclusive para as comissões permanentes do Parlamento”, disse, ao acrescentar que a “história é pródiga” em exemplo de candidaturas avulsas que derrotam candidatos a presidente de comissões indicados pelas lideranças partidárias.

 

Para o parlamentar, Barroso mostrou “total desconhecimento do que é a vida do Poder Legislativo no tocante as suas eleições. A mesma coisa foi feita com essa comissão especial [do impeachment] em que o Supremo, interferindo indevidamente, anulou [o processo de escolha dos membros do colegiado que vai decidir sobre o afastamento da presidente]. Não foi aplicando a lei, foi quase como legislando, ao arrepio da Constituição e do regimento [interno da Câmara]”, afirmou.

 

Segundo Freire, a decisão “criou aquilo” que a oposição mais temia, a fixação do rito de impeachment ao “bel prazer” do Supremo. “Como sentença judicial não se questiona, vamos ter de cumprir”, disse.

 

Crítica

Roberto Freire, no entanto, critica a solução dada pelo STF quanto à composição da comissão especial a partir da indicação dos líderes partidários, que precisa ser votada pelo plenário. “Se a maioria da Câmara rejeitar a lista indicada pelos líderes, como é que vamos ficar se não pode ter chapa alternativa ou candidatura avulsa? O Supremo vai querer indicar os seus membros?”, ironizou.


Crise

O presidente do PPS disse que essa “decisão atrapalha o processo de impeachment, mas não impede o seu desenvolvimento. A presidente que cometeu crime de responsabilidade continua aí [no cargo]. Basta ver a crise econômica e o desespero de final de ano das famílias com a inflação e o desemprego batendo à porta provocado por esse governo incompetente e desastrado. Tudo isso continua e tende a se agravar, porque já vivemos a recessão e tudo indica que continuará, havendo inclusive o risco de depressão econômica”, disse.

 

Para ele, a crise durante o processo de impeachment vai se aprofundar com a perda do grau de investimento do Brasil por duas agências de risco – Fitch e Standart & Poor’s –, a alta do juro nos EUA, que dificulta a entrada de recursos externos no País, e a praticamente certa saída do ministro da Fazenda Joaquim Levy. “Tudo o que de ruim se pode anunciar está acontecendo, e o governo é incapaz de dar repostas para enfrentar a crise”, afirmou.

 

Corrupção

Freire diz que para “completar o conjunto da obra”, o governo tem ainda contra si o maior escândalo de corrupção da história, com os efeitos das operações Lava Jato e Zelotes. “O conjunto da obra é que vai determinar o desenlace [do governo] na questão do impeachment”, ressaltou.

 

Para o presidente do PPS, o partido, a oposição e a “amplíssima maioria da opinião pública brasileira” favorável ao impeachment de Dilma terão de enfrentar os “pequenos obstáculos” impostos pela decisão do STF. “O impeachment deve ser votado para o bem do País”, defendeu.

 

Senado

Na avaliação de Roberto Freire, a decisão do Supremo criou a ideia de que o Senado tem de confirmar o afastamento pelo mesmo quórum de dois terços exigidos na Câmara. “Para aprovar a abertura do processo de impeachment precisa de dois terços dos votos dos deputados. Se o Senado não quiser aceitar não pode ser por maioria simples, tem de ser por maioria qualificada como vai ser na Câmara, que aprovou a abertura do processo”.

 

Ele entende que “se tiver maioria absoluta para arquivar, é sinal que não teria maioria para aprovar o impeachment. Agora, se não arquivar, ela [Dilma] não só se afasta como ficará sabendo que vai se afastar ao final [do processo], porque a maioria existe para aplicar o impeachment”, diz, ao salientar que “sociedade brasileira exige uma correção de rumos” e que essa mudança poder se dar com o impeachment previsto no regime presidencialista.

 

Judicialização

Para Freire, o “processo de judicialização” das regras do impeachment pelo Supremo apresenta um aspecto positivo. “Isso desmascara de vez a estultice de chamar o impeachment de golpe. Não foi antes, com [Fernando Collor], em 1992, quando as mesmas forças que hoje estão para sofrer o processo de impeachment estavam conosco lá atrás. Não sofre impeachment quem não é presidente eleito, tal como foi com Collor. Está na Constituição e o Congresso vai se pronunciar”, finalizou.


 


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