Governo e oposição ameaçam levar embate sobre impeachment de volta ao Supremo

21/12/2015 07:32

Governistas prometem recorrer à Corte para barrar tentativa de alterar regimento da Câmara para viabilizar candidaturas avulsas na Comissão Especial que trata do processo; Eduardo Cunha adianta que deverá pedir pronunciamento do STF sobre a definição do rito

 

Ricardo Brito, Carla Araújo - O Estado de S. Paulo


BRASÍLIA - O governo e o PT decidiram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal para barrar uma eventual manobra articulada pela oposição para tentar, a partir de uma alteração no regimento interno da Câmara, viabilizar as candidaturas avulsas na Comissão Especial que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiantou que provavelmente entrará com embargos de declaração no Supremo a fim de ter clareza sobre o alcance da decisão da Corte da semana passada que definiu o rito do processo que envolve a petista.

Os dois possíveis movimentos são mais um lance no embate que pode levar, de novo, as regras para o processo do impeachment para o STF. O governo saiu vitorioso ao ter a maioria das suas teses aceita pelo Supremo. A oposição, por outro lado, aposta em regras mais favoráveis para a votação do impedimento da presidente ou, numa estratégia alternativa, adiar a apreciação do caso ao máximo a fim de garantir maior apoio popular para afastar Dilma.

 

No julgamento sobre o rito, a maioria do STF entendeu não ser possível a formação da Comissão Especial a partir de candidaturas avulsas. Foram elas que permitiram a eleição de uma chapa de deputados mais favorável ao impedimento da presidente. Segundo o Supremo, caberia somente aos líderes partidários a decisão de fazer essas indicações.

 

Cunha pretende discutir hoje, na reunião de lideranças partidárias, o projeto do líder do DEM na Casa, Mendonça Filho (PE), que altera o regimento interno para prever que serão admitidas tanto as indicações dos líderes partidários “como candidaturas avulsas oriundas do mesmo bloco ou partido” para eleger membros da comissão.

 

Para Mendonça Filho, embora o atual regimento não preveja as candidaturas avulsas, ele pode ser alterado para garanti-las. Ele avaliou que as indicações para a comissão feita pelos líderes – conforme decisão do Supremo – podem ser rejeitadas na votação em plenário. Essa recusa pode levar a um impasse, uma vez que não teria como fechar todos os nomes da comissão. A proposta de Mendonça seria um caminho para solucionar uma situação dessa. “Decisão do Supremo tem que ser respeitada, mas elas não são eternas”, disse.

 

Para os defensores de Dilma, uma mudança no regimento interno estaria em desacordo com a posição do STF. “Se estão querendo forçar a mão para atropelar a decisão do Supremo e afastar a presidente Dilma sem provas, vai cair no Supremo de novo”, afirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. “A escolha por chapa avulsa não é possível porque fere a autonomia e a fidelidade partidárias previstas na Constituição”, disse o advogado que representa o PT, Flávio Caetano.

 

Sobrepujar’. Dois ministros da Corte ouvidos pelo Estado disseram que, ao menos para o rito do impeachment, não é possível alterar para prever a eleição de candidaturas avulsas. “É tentar sobrepujar um pronunciamento do Supremo”, disse Marco Aurélio Mello. “Para casos futuros pode até haver mudanças, mas não acho que o tribunal aceitaria para o impeachment”, afirmou outro ministro reservadamente.

 

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), descartou a possibilidade de o projeto de Mendonça entrar em discussão hoje. “O Congresso já está em recesso. Está parado, não vai ter nada”. O último dia de trabalho parlamentar antes do recesso é amanhã.

 

Eduardo Cunha disse ainda não ter conversado com os advogados da Câmara nem analisou a decisão do Supremo para tomar uma posição. “Não debati ainda, não vi a ata, só amanhã (hoje) estudarei uma posição”, disse. Ele não quis comentar a possibilidade de o governo preparar para um “contra-ataque” antecipado.


 


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