Itaipava teve incentivos fiscais com atos secretos

09/10/2017 13:39
POLÍTICA - CERVEJA BOA - Itaipava teve incentivos fiscais com atos secretos do Governo
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A cervejaria ficou com isenção de 90% do ICMS até o final do ano passado com apoio da Secretaria Estadual de Fazenda
 
Marcelo Rocha - Repórter de Política
 
A Cervejaria Petrópolis responsável pela produção da Cerveja Itaipava, teve incentivos fiscais no Piauí até o mês de novembro do ano passado. O governo estadual manteve essas vantagens para a Itaipava através de atos secretos. O Decreto que beneficiava a Cervejaria Petrópolis foi revogado pelo governador Wellington Dias no dia 23 de abril de 2015. Porém, um dia antes, 22 de abril, o secretário de Fazenda Rafael Fonteles assinou um Termo de Acordo onde a cervejaria continuou a ser beneficiária de crédito presumido até 19 de dezembro de 2029 equivalente a 90% do ICMS devido.
 
As vantagens de incentivos fiscais no Piauí para a Cervejaria Petrópolis iniciaram no último mês do governador Zé Filho. No dia 18 de dezembro de 2014, Zé Filho assinou o Decreto nº 15.856 que concedia à fábrica de cerveja Itaipava incentivo fiscal equivalente a 70% do ICMS devido.
Ao assumir o mandato, em janeiro de 2015, Wellington Dias decidiu alterar o decreto de Zé Filho, através do Decreto nº 15.945, de 26 de janeiro, e concedeu à Petrópolis "crédito presumido no periodo de 20 de dezembro de 2014 a 19 de dezembro de 2029, equivalente a 90% do ICMS devido".
 
Após várias críticas e denúncias de uma forte relação entre o governador Wellington Dias  e a Cervejaria Itaipava, no período das eleições para governador, onde havia até acusações de que Wellington Dias havia recebido dinheiro da Cervejaria Petrópolis, o governador decidiu revogar o decreto que concedia incentivos fiscais para a Itaipava. A revogação foi assinada no dia 23 de abril de 2015.
 
Entretanto, mesmo com a revogação do decreto beneficiando um desconto de 90% do ICMS devido, a empresa responsável pela Cerveja Itaipava continuou a ser beneficiária de "crédito presumido no período de 20 de dezembro de 2014 a 19 de dezembro de 2029". É que foi elaborado Termo de Acordo nº 005ª/2015, de Regime Especial nº 82/2015, aprovado pela Portaria GSF (Gabinete da Secretaria de Fazenda) nº 315/2015, de 22 de abril de 2015.
 
O governo se utilizou da figura do "Regime Especial" para continuar mantendo os incentivos fiscais. E o Term de Acordo tinha o mesmo teor do Decreto assinado pelo então governador Zé Filho.
 
A concessão dos incentivos fiscais através do Termo de Acordo assinado pelo secretário estadual de Fazenda Rafael Fonteles e um representante da Cervejaria Petrópolis, com Regime Especial é ilegal. Ele contraria o artigo 7º da Lei nº 4.859, de agosto de 1996 que trata sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento de ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais estabelecidos no Estado e determina que o incentivo fiscal será concedido mediante ato do Poder Executivo. Ou seja, assinado pelo governador Wellington Dias.
O Governador Wellington Dias utilizou a figura do "Regime Especial" para continuar mantendo os incentivos fiscais. No entanto, a Lei Estadual 4.257 de 1989 cita no primeiro parágrafo do artigo 55 que o "regime especial é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às normas gerais de exigência do imposto e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária".
 
 
Fonte: Jornal Impresso Diário do Povo do Piauí
Edição do dia 9 de outubro de 2017
 
 

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