Lei de Responsabilidade Fiscal já ameaça 20 Estados

09/02/2016 11:03

Felipe Bächtold, João Pedro Pitombo – Folha de S. Paulo

 

PORTO ALEGRE, SALVADOR - A crise econômica e os desajustes nos Orçamentos fizeram os Estados arrecadarem no ano passado quase R$ 30 bilhões a menos do que o esperado e avançar sobre limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Pelo país, as perspectivas para o ano são de mais atrasos em pagamentos e nos salários de servidores.

 

Levantamento feito pela Folha mostra que a maioria dos governos obteve menos receitas com tributos e com transferências federais do que o previsto um ano atrás.

 

Os problemas financeiros também levaram a maioria dos governadores a piorar o comprometimento das finanças com pessoal em 2015. Vinte deles ultrapassaram limites estabelecidos pela norma ao longo do ano. O nível de endividamento dos governos teve elevação generalizada.

 

A virada do ano escancarou os problemas de caixa que vinham se agravando ao longo de 2015. Em dezembro, o governo do Rio, administrado por Luiz Fernando Pezão (PMDB), atrasou pagamentos no setor de saúde, o que fez funcionários fecharem emergências de hospitais, gerando caos no atendimento.

 

Outros Estados, como Sergipe e Tocantins, retardaram o pagamento do décimo terceiro. No Rio Grande do Sul, o atraso no pagamento mensal da dívida com a União virou rotina. Há o risco de o mesmo ocorrer em Minas.

 

Em São Paulo, o grau de endividamento pulou de 148% de sua receita corrente líquida em 2014 para 168%.

 

Em relação a 2014, apenas três Estados conseguiram ampliar a arrecadação de tributos, em valores corrigidos pela inflação. Um deles foi o Paraná, primeiro a articular um pacote de aumentos de impostos neste mandato.

 

Os demais são o Pará e o Maranhão. Este último diz ter revisto benefícios fiscais concedidos em mandatos anteriores. A Paraíba não disponibilizou os dados.

 

O maior desfalque ocorreu no Rio, que esperava arrecadar com impostos e taxas R$ 43,4 bi, mas, com as dificuldades do setor do petróleo, só conseguiu R$ 29,1 bi.

 

Os quase R$ 30 bi a menos arrecadados representam uma queda de 7% em relação ao esperado. Nem o tarifaço, que elevou há um ano os preços da energia elétrica e dos combustíveis, evitou a queda.

 

O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antônio Gavazzoni, diz que o fenômeno é culpa "exclusivamente" da situação da economia nacional. No Estado, a arrecadação ficou quase R$ 800 milhões abaixo da esperada em 2015 –obteve 94% do previsto.

 

"A arrecadação é toda vinculada: 12% para saúde, 25% para a educação. Repassando menos recursos para áreas fundamentais e com a inflação elevando o custeio, vai tornando mais difícil a boa prestação do serviço público", afirma Gavazzoni. A previsão para 2016 no Estado é de queda na arrecadação.

 

Sanções

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê uma série de restrições a quem ultrapassa os limites de comprometimento de receita. No caso dos gastos com pessoal, o Estado fica impedido de fazer contratações. Se não houver uma melhora nas contas em oito meses, as transferências federais podem ser cortadas. Novos empréstimos também são barrados e as contas de governo podem ser rejeitadas, o que provoca a inelegibilidade do governador.

 

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Diogo Ringenberg, diz que a piora nos índices reflete o fim de um período de "exuberância econômica", em que os Estados se comprometeram descontroladamente com gastos.

 

"A mudança do viés 'mão aberta' para o 'mão fechada' é muito lenta e há resistências gigantescas a ela", disse.

 

Um dos Estados que superaram o limite máximo com pessoal foi o Rio Grande do Sul, que acumula outras marcas negativas. O Estado, governado por José Ivo Sartori (PMDB), está com uma dívida 227% superior à receita corrente líquida, pior índice em oito anos.

 

Apesar de ter um dos maiores PIBs do país, o Rio Grande do Sul foi um dos que menos destinaram recursos para investimentos –só superou pequenos Estados do Norte.

 

Culpa da crise

Governos ouvidos pela reportagem afirmam que a previsão de arrecadação para 2015 foi feita quando a situação da economia não estava tão deteriorada.

 

Em São Paulo, o governo administrado por Geraldo Alckmin (PSDB), por exemplo, afirmou que, na época da elaboração do Orçamento de 2015, a perspectiva era de crescimento de 1,5% do país no ano, enquanto o resultado final acabou sendo um encolhimento de 3%.

 

A piora na relação entre a dívida e a receita corrente líquida, afirma o governo paulista, ocorreu por causa da inflação e da desvalorização cambial, que afeta dívidas contraídas em dólar ou euro.

 

O governo do Rio diz que o aumento nesse indicador é "inevitável" quando há queda da receita. O Estado agora tem uma dívida de quase o dobro de sua receita corrente líquida e ficou próximo de atingir o limite máximo imposto pela legislação.

 

O governo mineiro também afirmou que parte do endividamento é afetado pelo câmbio. A Secretaria da Fazendo do Rio Grande do Sul não quis se manifestar sobre as razões da escalada da crise.