Levy, Dilma e o teto da dívida – Editorial / O Estado de S. Paulo

23/11/2015 18:35

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu a criação de um teto para o endividamento público, endossando, em princípio, um projeto do senador José Serra (PSDB-SP) já em tramitação no Congresso. A limitação da dívida pública é também um dos itens da Agenda Brasil apresentada há meses pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ao apoiar essa ideia, no entanto, o ministro mais uma vez se opôs às preferências da presidente Dilma Rousseff e de seu colega do Planejamento, Nelson Barbosa.

 

Quanto a essa discordância, nenhuma surpresa. As opiniões de Joaquim Levy a favor de maior austeridade e maior responsabilidade na gestão das contas do governo têm sido normalmente rejeitadas pela presidente da República e pelo ministro do Planejamento. Num dos últimos choques, a tese vencedora resultou no envio ao Congresso de um projeto de Orçamento para 2016 com déficit primário, isto é, sem sobra sequer para o pagamento de uma parte dos juros.

Uma das consequências foi o rebaixamento do Brasil pela agência Standard & Poor’s (S&P) ao grau especulativo. O Executivo recuou e reapresentou a proposta de lei orçamentária, desta vez com previsão de superávit primário.


Ao defender maior seriedade na política fiscal o ministro da Fazenda valoriza dois objetivos. Em primeiro lugar, o País é diretamente beneficiado pela administração mais cuidadosa do dinheiro à disposição do Tesouro. Em segundo, a imagem de confiabilidade transmitida ao mercado – e às agências de classificação – gera segurança para os negócios e estimula investimentos.

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, já impõe limites ao endividamento de Estados e municípios. A criação de um teto para a dívida federal envolveria, segundo a proposta de Serra, a fixação de um objetivo para ser alcançado em 15 anos. No fim desse prazo, a dívida bruta equivaleria a 4,4 vezes a receita corrente líquida e a dívida líquida, a 2,2 vezes. Pode-se discutir a proporção desejável em cada caso, comentou o ministro da Fazenda, mas a adoção de um ponto de referência seria benéfica para a política fiscal.

 

A dívida pública – tanto do governo federal quanto do conjunto do setor público – tem crescido perigosamente, por causa dos problemas acumulados na gestão das contas oficiais. A dívida total aproxima-se de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e pode ultrapassar esse ponto no próximo ano ou no seguinte, segundo projeções recentes. Essas proporções, têm advertido as agências de risco e as instituições financeiras internacionais, são muito altas para os padrões das economias emergentes e em desenvolvimento. Conter o aumento da dívida em relação ao PIB é um dos objetivos centrais do ajuste proposto pelo ministro da Fazenda, endossado com alguma relutância pela presidente Dilma Rousseff e criticado pelo ex-presidente Lula e por outros líderes do PT.

 

Fixar um limite para o endividamento e um prazo para alcançá-lo pode ser uma forma eficiente de mudar os padrões da gestão orçamentária, com maior disciplina e maior eficiência nas ações do dia a dia. Para a presidente, a disciplina imposta a partir de um teto desse tipo seria um engessamento da política fiscal. A rejeição de limites desse tipo combina com o seu voluntarismo e com a concepção petista do governo a serviço dos interesses partidários. A rejeição da autonomia das agências reguladoras – e, é claro, do Banco Central – combina com essa forma de pensar. Combina também com as decisões a respeito de tarifas de eletricidade e de preços da gasolina e sobre a renovação antecipada de concessões no setor elétrico.

 

Como chefe da Casa Civil do presidente Lula, a ministra Dilma Rousseff torpedeou a proposta do ministro Antonio Palocci de zerar o déficit público num prazo razoável. Como chefe de governo, agravou o desajuste fiscal. Embora apoiando formalmente o ministro Levy, a presidente repete, no essencial, a chefe da Casa Civil. Nada parece ter aprendido em seus anos na Presidência.