Mãos atadas - DORA KRAMER

17/01/2016 10:01

ESTADÃO – 17/01

A fragilidade política da presidente Dilma Rousseff pôde ser medida (não só, mas também, e de maneira acentuada) na semana passada quando se viu obrigada a sancionar verba quase bilionária para o Fundo Partidário, ao mesmo tempo em que a crise econômica impõe cortes significativos de recursos destinados a programas sociais e a áreas como Saúde e Educação.

Para 2016, o Orçamento da União acabou reservando R$ 819 milhões para os partidos dividirem entre si, valor 163% superior ao que o governo se dispunha a destinar àquele fim, R$ 311,3 milhões. Legalmente, a presidente poderia vetar a alteração feita por deputados e senadores. Politicamente, contudo, ela não tem a menor condição de fazer isso sem correr o risco de ver o veto derrubado e, antes disso, arrumar mais confusão com um Poder Legislativo que lhe empresta o menor apoio desde os tempos de Fernando Collor.

A ela não restou alternativa a não ser aceitar a regra do jogo imposta pelos partidos que, pela primeira vez, enfrentarão este ano uma eleição em que as doações (as feitas por meio legais, bem entendido) de pessoas jurídicas estão proibidas. Dilma já tinha perdido uma batalha quando o Congresso conseguiu aprovar a regra segundo a qual o Executivo está impedido de reter a liberação do dinheiro proveniente de emendas parlamentares sem cortes equivalentes no restante do Orçamento.

Com isso, em tese há outros R$ 9 bilhões em emendas individuais à disposição dos congressistas. Sem contar os R$ 4,5 bilhões reservados para as emendas coletivas, apresentadas pelas bancadas estaduais, também de liberação obrigatória. As emendas são fruto do Orçamento Impositivo, mas a sanção sem choro nem vela à verba do Fundo Partidário decorre da total impossibilidade de a presidente se confrontar com um Congresso prestes a votar pedido de interrupção de seu mandato. 

Na prática teremos um financiamento público e impositivo de campanhas eleitorais e uma presidente de mãos atadas frente às conveniências dos partidos, cujos caixas sofrerão sem dúvida uma boa redução. Em contrapartida, poderão contar com um bom naco do Orçamento, a despeito da necessidade de cortes de gastos. Cortes estes defendidos por boa parte dos 594 parlamentares dos 27 partidos com representação no Parlamento, sendo as maiores bancadas (PT e PMDB) as mais beneficiadas, em função do critério de proporcionalidade para a distribuição do Fundo Partidário.

Somado a tudo isso o montante resultante da renúncia fiscal dos meios de comunicação pela transmissão do supostamente gratuito horário eleitoral, é dinheiro público que não acaba mais destinado a entidades de direito privado (os partidos) que o público pagante de impostos é obrigado a bancar. E o PT, defensor de uma fórmula mais ampla e exclusiva de financiamento via Orçamento da União, ainda acha pouco.


União faz a força.

Os advogados da presidente Dilma e do vice-presidente Michel Temer decidiram unir esforços no pedido de cassação de ambos que tramita no Tribunal Superior Eleitoral, sob o argumento de desvio de dinheiro da corrupção na Petrobrás para a campanha de 2014.

Representa uma mudança de estratégia de Temer que até então preferia uma defesa baseada na tese da “separação de corpos”, alegando que as finanças de campanha foram independentes e que a Constituição trata presidente e vice como figuras distintas. 

Os advogados chegaram à conclusão de que, desunidos, correm o risco de produzir prejuízos mútuos. Em caso de condenação, no entanto, o vice retomará a estratégia anterior para sustentar eventual recurso.


 


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