Nelson Jobim: Parlamentares podem voltar

10/12/2015 16:04

O ex-presidente do Supremo, que é interlocutor de Lula e Fernando Henrique, diz que o período de recesso do Congresso, e a decisão do ministro Fachin de paralisar o processo de impeachment, criam mais um problema político para o governo

Nelson Jobim: Parlamentares podem voltar com a ‘faca nos dentes’

 

Jorge Bastos Moreno - O Globo

 

Como o senhor examina a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo, que paralisou a tramitação do impeachment?

 

Decisão prudente. Há demanda no Supremo onde se pretende a anulação da decisão do presidente da Câmara que deu tramitação à representação e da formação da Comissão Especial (voto secreto, etc). Assim, é conveniente que se aguarde a decisão final do tribunal. Evita-se que atos posteriores sejam anulados em decorrência de eventual decisão final de procedência dos pedidos. No entanto, há um problema político. Com essa paralisação, torna-se cada vez mais difícil ao governo obter uma finalização da decisão da Câmara antes de os deputados retornarem às suas bases eleitorais. No mérito, o STF terá que examinar se há, ou não, expressa norma constitucional ou legal que tenham sido violadas. Não existindo norma, a matéria é de decisão interna da Câmara, não sendo suscetível de exame pelo STF.

 

O pedido de impeachment de Hélio Bicudo e Miguel Reali Jr. tem embasamento jurídico?

 

A Câmara examina a consistência da acusação: se seus fundamentos são plausíveis; se há notícia de fato reprovável, não sendo a acusação mero fruto de “ouvir dizer” ou conflito político. A Câmara decide sobre a conveniência e a oportunidade da instauração do processo. Ela indaga se os fatos narrados constituem ou podem constituir, em tese, crimes de responsabilidade. Tal indagação vai além dos limites da simples qualificação jurídica. O tema diz respeito, também, a uma crise política de sérios contornos, e que tem conduzido o país a uma paralisia asfixiante. Acima dos partidos políticos, acima das facções, acima dos segmentos, e muito acima de interesses individuais ou mesmo corporativos, posta-se a questão atinente à capacidade do Parlamento para a satisfatória superação das crises políticas.

 

A situação da presidente Dilma, diante deste pedido, é melhor ou pior que vivida por Fernando Collor?

 

Não há relação. Lá estava em jogo a participação do presidente nos atos de corrupção. Hoje não está em jogo a honra da presidente, que ninguém tem posto em dúvida, mas sua administração e afirmados desvios de função narrados na representação.

 

Como político, o senhor acha que a sociedade poderá se sensibilizar agora e ir para as ruas pressionar o Congresso pelo impeachment?

 

Não há unanimidade como no impeachment do presidente Collor. É difícil prever. No entanto, o governo parece estar preocupado com o recesso do Congresso, pois parlamentares, ouvindo suas bases, poderão retornar com vontade punitiva, ou, usando expressão de minha terra, com a faca nos dentes.

 

E como o senhor vê, jurídica e politicamente, a situação do presidente da Câmara e sua autoridade para acolher um pedido de impeachment.

 

Ao presidente da Câmara compete somente a análise da representação para verificar se ela atende aos requisitos formais exigidos. Nada mais. Ele não acolhe a representação, somente autoriza sua tramitação. Afirma-se que o procedimento decorreu de conflito entre o governo e Cunha. 

 

Haveria pretensões recíprocas: o deputado pretendendo que o PT evitasse a tramitação de representação contra si no Conselho de Ética; o governo pretendendo que o deputado não apreciasse/indeferisse a representação do impeachment. Os acenos do PT romperam o impasse e o deputado deu a tramitação ao impeachment. 

 

Na Câmara o juízo é político. Nela ocorre, apenas, a admissibilidade da acusação. Examina a consistência da acusação: se seus fundamentos são plausíveis; se há notícia de fato reprovável, não sendo a acusação mero fruto de “ouvir dizer” ou conflito político. Ela decide sobre a conveniência e a oportunidade da instauração do processo. 

 

A Câmara indaga se os fatos constituem ou podem constituir, em tese, crimes de responsabilidade. Tal indagação vai além dos limites da simples qualificação jurídica. O tema diz respeito, também, a uma crise política de sérios contornos e que tem conduzido o país a uma paralisia asfixiante. No Senado é que a denúncia será recebida, ou não.

 

 


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