Nomeação ilegal - Merval Pereira

31/03/2016 18:40
Nomeação ilegal - Merval Pereira
- O Globo
 
A solução proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aparentemente salomônica, permitindo que o ex- presidente Lula assuma a Chefia do Casa Civil do Ministério de Dilma, mas sem foro privilegiado, permanecendo os processos contra ele na jurisdição do juiz Sérgio Moro, é simplesmente ilegal segundo diversos juristas.
 
O deputado federal Raul Jungmann, do PPS, entra hoje na Procuradoria-Geral da República com uma ação de prevaricação contra a presidente Dilma, baseada justamente na análise de Janot, que admite que a intenção da presidente era obstruir a Justiça.
 
Janot atribui ao ato um “desvio de finalidade” para “influenciar as investigações”. De acordo com um especialista, o Ato Administrativo deve preencher os seguintes requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo. Desses requisitos, três são vinculados ( competência, finalidade e forma) e os outros dois são discricionários ( objeto e motivo).
 
Se o Ato Administrativo estiver viciado em algum de seus elementos obrigatórios ( vinculados), ele é nulo de pleno direito. Quanto aos elementos discricionários, embora não sejam obrigatórios, se forem explicitados no ato, passam a vinculá-lo (Teoria dos Motivos Determinantes).
 
No caso da nomeação do Lula, a competência da presidente da República é cristalina, e o próprio Janot admite isso no parecer. A forma também é inquestionável. Mas, quanto à finalidade, que também é elemento essencial do ato administrativo, Janot admite que houve desvio de finalidade, um vício insanável. Portanto, a conclusão é clara: a nomeação do Lula é nula.
 
Já o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Galba Velloso, autor do livro “Desvio de Poder”, da Editora Malheiros, afirma que o procurador-geral da República, ao admitir a possibilidade de Lula ser ministro e continuar sob a jurisdição comum “está completamente equivocado”. O ato da presidente da República é nulo por desvio de poder, e não se pode fatiá-lo admitindo a nomeação e negando o foro. “Ele não pode ser ministro em virtude do desvio de finalidade praticado e, por isso, não pode ter foro privilegiado”, ressalta o ministro Velloso.
 
Ele lembra que o excesso de poder tem duas formas, o abuso de autoridade, quando esta vai além de sua competência, e o desvio de finalidade, quando, embora dentro de sua competência, a autoridade declara um motivo de finalidade pública ocultando um objetivo diverso.
 
“A presidente pode nomear o ministro que quiser, dentro da lei. Mas não está dentro da lei nomear alguém ministro para escapar do Juiz que teme e escolher quem deve julgá- lo”, ressalta Velloso
 
Tanto o abuso de poder, como faltar ao cumprimento do dever por interesse ou má- fé, são definições de prevaricação, que é a acusação que o deputado Raul Jungmann fará contra a presidente da República.
 
O ministro Teori Zavascki está cuidando do caso no Supremo em duas instâncias: na parte cível, pediu informações ao procurador- geral para decidir sobre uma ADPF ( arguição de descumprimento de preceito fundamental) que visa suspender a nomeação de Lula. Como já existe uma liminar em mandado de segurança com o mesmo efeito, a questão será resolvida no mérito pelo plenário do STF.
 
Na parte criminal, o juiz Sérgio Moro e o procurador-geral foram também consultados, para saber se há indícios de que a presidente Dilma tentou obstruir a Justiça ao nomear o ex-presidente para seu Ministério. O advogado- geral da União, José Eduardo Cardozo, disse que não há nada de ilegal na conversa, que considerou “republicana”.
 
O procurador-geral já admitiu que houve, sim, essa tentativa de obstrução, e o Juiz Sérgio Moro, além de pedir desculpas pela polêmica que causou ao permitir a divulgação do áudio da conversa da presidente Dilma com o ex-presidente Lula, manteve sua convicção de que houve, no caso, pelo menos uma tentativa de obstrução da Justiça.
 
Disse que autorizou a divulgação “atendendo o requerimento do MPF, dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que podem eventualmente caracterizar obstrução à Justiça ou tentativas de obstrução à Justiça”.
 
Moro, embora cite objetivamente o ex-presidente Lula quando se refere à obstrução da Justiça, tenta se defender em relação à presidente, e insinua que ela também pode ter atuado nesse sentido, afirmando que “não parece que era tão óbvio assim que também poderia ser relevante juridicamente para a excelentíssima presidenta da República”.
 
 

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