Oposição derrota governo e exclui planejamento tributário de MP

04/11/2015 11:03

Por Raphael Di Cunto - Valor Econômico

 

BRASÍLIA - Em um dos primeiros testes após a reforma ministerial, a oposição contou com apoio de parte da base para derrotar o governo e excluir, durante a análise da Medida Provisória (MP) 685, que institui um programa para pagamento de impostos em litígio, os artigos que determinavam que as empresas informassem à Receita Federal as operações e atos adotados para pagar menos impostos - o chamado planejamento tributário.

 

Os deputados aprovaram ainda, por apenas um voto, emenda do PSDB para alterar o texto da MP que autoriza o governo a reajustar por decreto taxas cobradas pela administração federal, como a de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. O único limite era no primeiro ano, quando o relator da medida, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estabeleceu que não poderia ser superior a 50% da recomposição. Com a emenda, o reajuste anual estará restrito ao índice inflacionário.

 

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, encaminhou a MP ao Congresso como parte do ajuste fiscal. Argumentou que a desatualização monetária das taxas colocava em risco o financiamento das finalidades para as quais foram criadas e que o planejamento tributário era uma recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

 

"A revelação de estratégias de planejamento tributário visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados. O acesso a tais informações oferece oportunidade de responder rapidamente aos riscos de perda de arrecadação tributária por meio da fiscalização ou mudança na legislação", justificou Levy.

 

O texto foi modificado por Tasso Jereissati já na comissão mista, ao propor que as empresas só teriam que informar sobre atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais se estivessem em uma lista a ser publicada pela Receita Federal.

 

Mesmo assim, a oposição, articulou contra o texto, criticado pelas empresas e escritórios de advocacia por aumentar a carga tributária. "O governo deveria estar mais preocupado em controlar a evasão fiscal do que a elisão, que é prevista em lei e não é ilegal", afirmou o deputado Bruno Covas (PSDB-SP). "É como se houvesse uma rodovia pedagiada e a Receita me informasse a dizer que fui por uma outra avenida para colocar pedágio lá", criticou.

 

Já o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) criticou a postura da oposição, que estaria "defendo as grandes empresas". "Com esse mecanismo da MP queremos dificultar a sonegação e a vida daqueles que buscam uma interpretação da lei que seja prejudicial ao Poder Público", disse.

 

O destaque supressivo foi do PPS, com apoio da oposição, mas os votos decisivos para derrubar a proposta foram de deputados da própria base - foram 239 votos a 179. PSD e PRB orientaram seus deputados contra o projeto e o PMDB liberou seus deputados. No PP, que se manifestou a favor, 15 dos 28 presentes traíram o Palácio do Planalto.

 

Com críticas do PT sobre a postura do PSD, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) rebateu que não era a posição da legenda que estava em questão. "Quem não entende a posição do governo somos nós, que só somos lembrados na hora de 'carcar' a população", disse.

 

O governo poderia trabalhar para reincluir os trechos retirados pelos deputados na votação no Senado, mas a votação precisa ser rápida - a MP perde a validade se não for aprovada até dia 18. E seria necessário submeter as mudanças a nova votação na Câmara.

 

Os deputados só não mexeram nos artigos referentes ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que prevê o pagamento de impostos atrasados com incentivos, como a quitação de apenas 30% do valor devido - com parcelamento em três vezes- e o resto pago com créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativo da CSLL. O governo estimava arrecadar R$ 10 bilhões com o programa, mas a adesão ficou abaixo do esperado.

 

 


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