Parecer acata trâmite do impeachment - Tribuna

28/10/2015 00:24

Parecer acata trâmite do impeachment

Tribuna do Norte
 

A área técnica da Câmara dos Deputados vai apresentar um parecer favorável ao seguimento do principal pedido de impeachment contra Dilma Rousseff. A recomendação será entregue ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. A informação foi divulgada pelo portal da Folha de São Paulo ontem à noite e diz respeito à denuncia assinada pelos advogados Hélio Bicudo,  Miguel Reale Júnior (ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso) e Janaína Paschoal. O documento tem o respaldo de alguns dos principais partidos de oposição dos movimentos que fizeram movimentação de rua contra o governo Dilma Rousseff.

 

A Folha veiculou que a recomendação técnica favorável ao processo de impeachment será entregue a Eduardo Cunha ainda nesta semana. O parecer, elaborado por assessores jurídico da Câmara, deverá ser sucinto e afirmará apenas que o pedido se enquadra nos requisitos da lei 1.079/50 (que trata do impeachment), no regimento interno da Câmara, e que apontou elementos que listam indícios de participação da presidente em supostos crimes de responsabilidade.

 

O embasamento são os decretos assinados por Dilma em 2015 que aumentaram em R$ 800 milhões as despesas do Executivo sem autorização do Congresso, além da reprovação das contas da petista de 2014 pelo Tribunal de Contas da União.

 

Pela lei, cabe ao presidente da Câmara decidir monocraticamente se dá ou não seguimento aos pedidos de impeachment contra a presidente da República. Ele pode ou não seguir a recomendação da área técnica. Até agora, já mandou para o arquivo 20 pedidos de impeachment, sempre seguindo a recomendação técnica, mas resta a análise de outros 11, entre eles o do trio de advogados.

 

Ao noticiar o teor o parecer técnico, o portal da Folha de São Paulo lembrou que Eduardo Cunha é um dos principais alvos das investigações sobre o esquema de corrupção da Petrobras e tem usado o poder de acatar ou rejeitar o pedido de impeachment para negociar, com oposição e governo, formas de evitar a própria destituição do cargo e a cassação de seu mandato.

A reportagem lembrou que ele tem dado sinais ora pró-impeachment, ora contrários. Caso determine a sequência do pedido, é aberta uma comissão especial que dará parecer ao plenário. Dilma é afastada do cargo caso pelo menos 342 dos 512 colegas de Cunha –ele não vota nesse caso– decidam pela abertura do processo de impedimento da petista.

 

Decisão 
Ontem o presidente da Câmara dos Deputados disse  que os pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff ainda estão sob análise. Em nota,  ele enfatizou que, independentemente da orientação jurídica, a palavra final sobre a abertura de processo de afastamento da presidente da República é dele. “O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirma que não recebeu qualquer parecer da área técnica da Casa sobre os pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff que ainda estão sob análise. Cunha reitera ainda que cabe a ele a decisão sobre o andamento dos processos independentemente da orientação jurídica”, diz a mensagem.

 

À Agência Estado, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, Cunha disse que não recebeu ainda a manifestação do corpo jurídico. “Não recebi nada. E mesmo que tenha, a última palavra será minha. Eu posso concordar ou não com pareceres”, declarou. A Secretaria Geral da Mesa negou a existência de um parecer prévio.

 

Um aliado do peemedebista disse que a área técnica já havia apresentado um parecer favorável ao pedido de impeachment do advogado Luis Carlos Crema. Esse documento é baseado em decretos presidenciais de 2015 e nas chamadas pedaladas fiscais praticadas neste ano. O embasamento jurídico é o mesmo do requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.

 

Ontem, membros do Movimento Brasil Livre (MBL) ocuparam parte da galeria da Câmara, onde estenderam uma faixa em verde e amarelo com os dizeres “Fora Dilma”. O grupo é o mesmo que ocupa o gramado do Congresso desde a semana passada. Cunha pediu que a segurança da Câmara retirasse a faixa.

 

Opções do presidente da Câmara para o pedido:

1 - Pode arquivar o pedido;

2 - Pode acolher o pedido e encaminhá-lo a uma comissão especial. Dali, o pedido segue para votação no plenário. O processo de impeachment precisa do apoio de ao menos 342 dos 513 deputados para ser aberto. Se isso ocorre, o presidente da República é afastado e julgado pelo Senado;

3 - Um terceiro caminho arquitetado com a oposição foi barrado com decisão provisória do STF. O pedido seria arquivado, mas os deputados entrariam com recurso, segundo rito determinado por Eduardo Cunha. O STF ainda dará  a decisão final sobre o tema.

 

Negociação adia votação da nova CPMF para 2016

Brasília (AE) - Até a quarta-feira da semana que vem, o governo federal e as entidades que representam os prefeitos e governadores do País pretendem definir, em nova reunião no Palácio do Planalto, qual será o critério de distribuição da nova CPMF, a ser criada pelo Congresso Nacional. A decisão final será apresentada à presidente Dilma Rousseff no dia 19 de novembro. Diante da demora nas negociações, o governo federal praticamente abandonou a ideia de ver a CPMF aprovada este ano.

 

O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, que preside a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), disse, ao final de encontro realizado ontem, com o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, que todos concordaram com a alíquota de 0,20%, encaminhada pelo Planalto ao Congresso, e que a este porcentual seja incorporado o adicional de 0,18%, para ser distribuído entre Estados e municípios, em proporções iguais.

 

Também houve consenso sobre a destinação dos recursos, que seria para Seguridade Social, englobando o uso dos recursos para a saúde, educação, previdência e assistência social.

 

A volta da CPMF foi encaminhada ao Congresso como Proposta de Emenda à Constituição, com o valor de 0,20%, pelo período de quatro anos. O texto a ser votado, no entanto, será de 0,38%, para todos os entes federativos. Mas falta definir se o critério de distribuição para os municípios será com base no número de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) ou com base na população - mesmo cálculo usado para o rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).


A Frente Nacional de Prefeitos, que reúne as cidades com mais de 200 mil habitantes, quer que o critério de distribuição dos 0,09% da CPMF para os municípios seja o número de pessoas atendidas pelo SUS, o que beneficiaria as cidades grandes, para onde se desloca a população em busca de atendimento médico.  A Associação Brasileira dos Municípios e a Confederação Nacional dos Municípios, que representam as pequenas cidades, querem que o porcentual seja distribuído com base na população local.

 

Com pedaladas, déficit vai a R$ 100 bilhões

 

Brasília (AE) - O governo federal decidiu não expor o tamanho do rombo das “pedaladas fiscais”, deixando a meta fiscal de 2015 ainda como uma incógnita. A mensagem enviada ao Congresso Nacional e assinada pelos ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, altera mais uma vez a meta fiscal de 2015, mas não explícita os valores devidos a FGTS, BNDES e Banco do Brasil e Caixa Econômica nas chamadas “pedaladas fiscais”. Se forem incluídas, as estimativas indicam que o déficit pode chegar a R$ 100 bilhões.

 

O ofício do Ministério do Planejamento e da Secretaria do Tesouro Nacional informa que a nova meta fiscal do governo central é negativa em R$ 51,8 bilhões e equivale a -0,9% do Produto Interno Bruto (PIB). A meta anterior, enviada em julho ao Congresso, previa um superávit de 0,15% do PIB. No início do ano, a meta estava positiva em 1,1% do PIB.

 

Mas o déficit pode ser maior. Caso o governo não consiga fazer o leilão de concessões das hidrelétricas, estimado em R$ 11,1 bilhões, o déficit será de R$ 60 bilhões, o equivalente a -1,04% do Produto Interno Bruto.

 

Isso sem considerar o pagamento das pedaladas fiscais. A meta fiscal poderá ser reduzida em alguns casos, inclusive se o Tribunal de Contas da União (TCU) obrigar o governo a pagar os repasses atrasados e que não estão contabilizados no déficit previsto encaminhado ontem.

 

O TCU cobra uma fatura de R$ 40 bilhões em pedaladas. Isso levaria o déficit para cerca de R$ 100 bilhões.

 

O governo estima que a variação PIB neste ano fique negativa e próxima a -3%. Sem crescimento, as receitas amargaram em 2015 e de nada adiantou o contingenciamento de despesas já efetuado, de R$ 79,5 bilhões.

 

O governo aponta a “rigidez” do gasto obrigatório como um fator de dificuldade para novos cortes de gastos. Descontados os limites constitucionais com Saúde e Educação, a equipe econômica aponta que o valor passível de contingenciamento em 2015 era de R$ 171,4 bilhões.

 

Fonte: Tribuna do Norte


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