Porque é legítimo o impeachment - Artigo

14/12/2015 18:00

Por Aloysio Nunes

Porque é legítimo o impeachment

 

A 2 de dezembro, veio a público a notícia de que se iniciava o processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff. Até então, em três oportunidades ao longo de 2015, multidões incalculáveis tinham realizado os maiores protestos que até aqui conheceu a democracia brasileira. E, no entanto, isto não serviu para que o governo reagisse. Ao contrário, desde então se generalizou a impressão de que a Presidente perdera completamente a capacidade e o discernimento indispensáveis para desatar os incontáveis nós que sufocam a vida política, econômica e administrativa do país. Em fins de novembro, pesquisas do instituto Datafolha indicavam que 65% dos brasileiros defendiam o início do processo deimpeachment, e que 62% desejavam que a Presidente renunciasse.

 

É compreensível o mal-estar do povo. Ao longo destes cinco anos em que padecemos do governo da senhora Dilma Rousseff, os brasileiros vimos uma vez mais adiar-se a promessa de uma nação próspera e justa, graças à incapacidade da Presidente para a gestão. Depois de anos pavoneando-se a figuras da estatura de Barack Obama e Angela Merkel sobre as virtudes de um tal modelo brasileiro, o desemprego e a inflação estão em alta, o crescimento econômico entrou em queda livre (tanto que alguns analistas já falam, não em recessão, mas em depressão) e os escândalos de corrupção se proliferam, quase sempre envolvendo filiados ao PT de Dilma Rousseff e de seu antecessor, Lula.

 

Entre essas denúncias, figura em posição de destaque, claro, o escândalo do petrolão. Aí se acumulam provas de que o propinoduto, além de enriquecer operadores colocados pelo PT na Petrobras, é parte integrante de uma imensa conspiração para corromper políticos e financiar clandestinamente campanhas eleitorais. Por tudo isso, num desenvolvimento independente do processo de impeachment, o TSE recentemente autorizou que se investigassem denúncias contra a campanha de Dilma Rousseff em 2014.

 

E, no entanto, por piores que pareçam as perspectivas econômicas, e por mais cansados que estejamos da corrupção desenfreada, não são estas todas as razões pelas quais vinha crescendo o clamor peloimpeachment da Presidente. A tudo isso é necessário somar a convicção crescente de que, em cinco anos de gestão, a senhora Dilma Rousseff infringiu a lei reiterada e intencionalmente, e de que a pena legal para seus delitos é o impeachment.

 

Agora que o processo se iniciou, é previsível que os partidários de Dilma Rousseff busquem, como diriam nossos vizinhos e hermanos argentinos, embarrar la cancha, enlamear o campo de jogo — ou seja, confundir e enganar a opinião pública com desinformação deliberada. Nos meses que virão, não há dúvidas de que o público brasileiro e latino-americano será submetido a uma campanha impiedosa nesse sentido. Tratemos, então, de deixar as coisas claras desde o princípio.

 

Sim, é verdade que o processo de impeachment deflagrou-se por decisão do atual Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, sobre quem também pesam sérias denúncias de corrupção. A decisão representou o último capítulo de um triste e afinal malogrado toma-lá-dá-cá pelo qual ambos, Cunha e Dilma, pretendiam preservar seus cargos. E, no entanto, a denúncia em si por crimes de responsabilidade não foi iniciativa de Cunha: gestou-se na indignação da sociedade civil e foi preparada com extremo cuidado por alguns dos melhores jurisconsultos brasileiros — a saber, o Dr. Hélio Bicudo (ex-Procurador de Justiça e fundador do PT!), o Dr. Miguel Reale Jr. (Ministro da Justiça no governo Fernando Henrique e acadêmico de credenciais inatacáveis) e a Drª. Janaína Paschoal (professora de Direito Penal na prestigiosa Universidade de São Paulo e uma das advogadas mais brilhantes das novas gerações).

 

Na denúncia de 64 páginas, a Presidente Dilma Rousseff é acusada de aumentar ilegalmente o gasto público, sem prévia autorização do Congresso; de escamotear, de maneira deliberada, montantes elevadíssimos da dívida pública; de recorrer a manobras orçamentárias grosseiras que, na sua essência, equivaliam a tomar empréstimos aos bancos públicos (uma prática categoricamente vedada pela legislação financeira e orçamentária); e de postergar, sempre de maneira deliberada, repasses obrigatórios a estados e municípios — tudo para manter eleitores e investidores, especialmente durante o ano eleitoral de 2014, mas também em 2015, na ilusão de que as contas públicas estavam em ordem e o país em boas mãos. Ao fazê-lo, a Presidente Dilma Rousseff violou incontáveis dispositivos legais, particularmente o art. 85 da Constituição da República, os arts. 4, 9, 10 e 11 da Lei n° 1079 de 1950 sobre os crimes de responsabilidade e os arts. 5, 8, 9, 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Para tudo isso, o remédio legal é o impeachment.

 

Essa consequência — destituir uma Presidente por malfeitorias orçamentárias — pode talvez soar extrema para o público estrangeiro. Mas é a lei, e é preciso conhecer a história do Brasil para entender por que essas medidas são necessárias e por que, quando adotadas, representaram um enorme passo adiante em matéria de governança democrática. Nos anos 80 e princípios dos 90, o Brasil padecia de um quadro grave de hiperinflação, desgoverno e um sentimento generalizado de que o país estava condenado ao fracasso. O rumo foi finalmente corrigido nos governos revolucionários dos ex-Presidentes Itamar Franco (do PMDB do hoje Vice-Presidente Michel Temer) e, especialmente, Fernando Henrique Cardoso (do meu próprio partido, o PSDB). Entre 1993 e 2002, esses governos controlaram a inflação, puseram em ordem as finanças públicas (inclusive dando dentes, como se diz, à legislação fiscal), reestruturaram o Estado e permitiram aos brasileiros sonhar, uma vez mais, com o país do futuro. É esse o legado que os governos desastrosos de Lula e Dilma Rousseff comprometeram.

 

O leitor há de permitir-me aqui a ousadia de parafrasear Thomas Jefferson, um dos pais fundadores da democracia americana. Mas quando, no curso de tais acontecimentos, se faz necessário que o nosso povo dissolva os vínculos que nos ligavam a Dilma Rousseff, um justo respeito aos juízos das demais nações democráticas exige que esclareçamos as causas de nossas ações. É este o propósito deste artigo: recordar à comunidade internacional que o Brasil é uma democracia sólida e estabelecida e que, contrariamente ao que proclamam alguns partidários mais extremos de Dilma Rousseff, não existe nenhuma espécie de golpe em curso em nosso país. Ao contrário, busca-se o impeachment da Presidente no marco da Constituição e conforme os parâmetros estabelecidos em lei.

 

No final das contas, na democracia, há que recordar-se sempre a lição magistral do Libertador Simón Bolívar (cujo legado tem sido tão falseado nos últimos tempos): “a soberania do povo é a única autoridade legítima das nações.” Desde a sua reeleição por escassa margem, há pouco mais de um ano, a Presidente Dilma Rousseff perdeu todas as condições morais de continuar como mandatária de quem, em última instância, detém essa autoridade: o povo brasileiro. Um povo que hoje busca, em seu compromisso inquebrantável com os valores e as instituições democráticas, a inspiração e os mecanismos para pôr fim a anos de desgoverno de Dilma Rousseff e para poder, uma vez mais, voltar a sonhar.

 

Aloysio Nunes é Senador pelo PSDB-SP e preside a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado .

 

 


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