Relator no STF mantém rito do impeachment

17/12/2015 07:33

Para Fachin, Senado não pode rejeitar decisão da Câmara

Relator no STF da ação sobre o processo de impeachment da presidente Dilma, o ministro Edson Fachin votou pela manutenção do rito em curso, defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Para Fachin, o Senado não pode recusar a instauração do processo. Ele também considerou válida a sessão secreta que instituiu a comissão que analisará o impeachment, de maioria oposicionista. Os demais ministros votam hoje.

 

Fachin: Senado não pode rejeitar processo

 

Ministro relator no STF valida rito de impeachment defendido por cunha; votação será concluída hoje

 

Carolina Brígido, André de Souza Tiago Dantas - O Globo

 

-BRASÍLIA- O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje julgamento do rito do impeachment da presidente da República, após o relator do caso, ministro Edson Fachin, ter votado pela manutenção das decisões tomadas até agora pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDBRJ), no andamento do processo contra Dilma Rousseff. Ao contrário do que queria o governo, Fachin afirmou que a defesa da presidente Dilma Rousseff não tem o direito de se manifestar antes da abertura do processo. Em outra punhalada em direção ao Palácio do Planalto, o ministro declarou que, uma vez aberto pela Câmara, o processo não pode ser arquivado logo que chegar ao Senado.

 

Fachin levou pouco mais de duas horas para ler o voto. Hoje, os outros dez ministros do tribunal se posicionarão. Se as ideias de Fachin prevalecerem, o governo sofrerá derrota importante já no início do processo de impedimento. O relator manteve todos os atos já realizados até agora na Câmara. O governo queria que fosse anulada a eleição de integrantes para a Comissão do Impeachment, porque a votação foi secreta. Fachin argumentou que a Constituição Federal dá ao Congresso liberdade para determinar regras de funcionamento interno — e que não cabe ao STF interferir.

 

O governo apontou outro problema na sessão que escolheu uma maioria oposicionista para compor a Comissão do Impeachment. Foram formadas duas chapas: uma indicada pelos líderes partidários, de maioria pró-governo, e outra com dissidentes. Na avaliação do governo, esta chapa avulsa, que não passou pelas lideranças, não deveria ser permitida. Fachin discordou. Para ele, a Câmara tem autonomia para definir a formação de comissões especiais ou permanentes.

 

Voto surpreende governo

O governo também argumentou que a sessão que elegeu representantes da comissão do impeachment deveria ser anulada, porque os integrantes não foram indicados por partidos políticos, mas por blocos, o que resultou na vitória da oposição na formação do colegiado. Segundo Fachin, a Câmara tem autonomia para definir a formação de comissões especiais ou permanentes, o que inclui a decisão sobre se a representatividade deve ser partidária ou por blocos.

 

Outro ponto crucial do voto de Fachin foi declarar que Cunha tem poderes para abrir o processo de impeachment, mesmo que tenha interesses políticos por trás da decisão. Ele explicou que o processo é político-jurídico — e, por isso, os parlamentares não precisariam ser isentos para tomar decisões. Ao contrário de um julgamento puramente jurídico, em que os magistrados têm o dever de isenção diante da causa.

 

Como exigir, num julgamento de conteúdo também político, impessoalidade, por exemplo, das lideranças do governo e da oposição? (...) É preciso que se reconheça que, embora guardem algumas semelhanças, processos jurídicos e político-jurídicos resolvem-se em palcos distintos e seguem lógicas próprias — afirmou.

 

Ao fim da sessão, deputados do PT e advogados de partidos da base aliada ao governo se disseram surpresos com o voto de Fachin. Eles esperavam que o ministro se posicionasse contra o voto secreto que definiu a comissão do impeachment e também que defendesse o poder do Senado de barrar o processo.

 

Foi um voto longo, muito bem embasado e minucioso. Mas discordamos de grande parte das teses apresentadas por Fachin. Espero que os outros votos acatem alguns dos nossos pedidos — disse o advogado Claudio Pereira de Souza Neto, que representa o PCdoB.

 

Para Fachin, o Senado não tem o poder de barrar o processo depois que ele foi aprovado pelos deputados. O advogado Eduardo Mendonça, que representa a Rede, disse que o entendimento de Fachin sobre a participação do Senado é uma interpretação literal da Constituição:

 

A Constituição diz que cabe o Senado processar e julgar o impeachment. Ele entendeu que "processar" não tem a ver com aceitar ou não o processo. Acho que não é uma aberração, mas cabe discussão.