STF aumenta responsabilidade do Planalto – Editorial / O Globo

19/12/2015 15:59

Dilma ganha oxigênio com rito do impeachment avalizado pela Corte, cai expectativa de alternância no poder, mas ela precisa melhorar rendimento do governo

A definição do rito de impeachment estabelecido quinta-feira pelo Supremo foi um alívio para a presidente Dilma, depois do susto com o voto do relator, ministro Edson Fachin, proferido na véspera. O ministro havia suspendido, por decisão liminar, a partir de reclamação do PCdoB, os passos iniciais dados no processo do pedido de impedimento da presidente, aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

Cunha acolheu o pedido encaminhado pelos juristas Hélio Bicudo, fundador dissidente do PT, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, e levou ao plenário a montagem da comissão que avaliará a consistência da reclamação contra Dilma. Entre manobras, tapas e palavrões, elegeu-se, para a comissão, um grupo de deputados oposicionistas. O PCdoB reclamou, Fachin concedeu a liminar e levou a questão ao Pleno da Corte.

 

Como se comprometeu na sabatina pela qual passou no Senado para ser confirmado ministro do Supremo, o juiz Fachin, embora tenha feito campanha para Dilma em 2010, redigiu um parecer isento, técnico. Tanto que contrariou o Planalto. Entre outros pontos, manteve o voto secreto na escolha dos membros da comissão — forma de preservar deputados da retaliação palaciana —, permitiu candidaturas avulsas à comissão e não concedeu poder ao Senado, onde será julgado o impeachment, de simplesmente rejeitar o processo recebido da Câmara, sem votá-lo em plenário.

 

Na quinta, logo no primeiro voto da sessão, o ministro Luiz Barroso deu o tom do veredicto final: o Senado pode, em votação prévia, não aceitar o processo; a constituição da comissão na Câmara tem de ser por voto aberto e não pode haver chapa avulsa, e ela precisa ser constituída por indicados pelos respectivos líderes dos partidos.

 

Justifica-se o desafogo no Palácio, mesmo que não tenha vingado a proposta governista de Dilma fazer uma defesa prévia ainda na fase de tramitação na Câmara. O ministro Gilmar Mendes, um dos derrotados no julgamento, identificou na decisão pelo voto aberto na Câmara, na criação da comissão do impeachment, uma manipulação do STF. Mas é preciso reconhecer os mesmos embasamento técnico e seriedade nos votos dos discordantes de Fachin.

 

Dilma ganhou fôlego, mas também desafios. Porque, se o rito definido pela Corte contrariasse os interesses do Planalto, cresceria uma expectativa de alternância no poder para antes de 2018. Como isso não ocorreu, resta a ela voltar-se desde já e com mais afinco a governar com um mínimo de competência. O que não tem feito.

 

Há ainda amplo campo de incertezas à frente de Dilma. Por exemplo, a fragilidade do aliado Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, dentro da Lava-Jato, e o próprio agravamento previsível da crise econômica, a se refletir em mobilizações de rua. O veredicto do STF soterra a ideia palaciana de acelerar o impeachment, para evitar reflexos políticos da quase certa deterioração do quadro econômico. Mas ela recebeu oxigênio.


 


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