STF suspende instalação da comissão especial que analisa impeachment

09/12/2015 10:14

Por Maíra Magro – Valor Econômico

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu na noite desta terça-feira a instalação, pela Câmara dos Deputados, da comissão especial responsável por analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

 

De acordo com a decisão, o ato que instalou a comissão, assim como sua formação, ficam suspensos até o dia 16 de dezembro. Nessa data, o assunto será submetido ao plenário do STF, que dará a decisão final.

 

Ao suspender a instalação da comissão, Fachin atendeu a um pedido do PCdoB, que contestou a votação secreta para definir os deputados integrantes da comissão e defendeu que os membros deveriam ser indicados pelos partidos, e não pelos blocos partidários. O ministro antecipou que não vê previsão legal para a votação secreta.

 

Em relação ao pedido cautelar incidental que requereu a suspensão da formação da comissão especial em decorrência da decisão da presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal (...), a plausibilidade jurídica do pedido, bem como ante a iminência da instauração da comissão especial, o perigo de dano pela demora da concessão da liminar requerida”, escreveu Fachin na decisão.

 

Ele justificou que suspende a instalação da comissão para “evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo STF” e impedir o “aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais”. O ministro também ressaltou a “magnitude do procedimento em curso” e a “difícil restituição ao estado anterior caso prossigam afazeres” que, questionados, “venham a ser adequados constitucionalmente em moldes diversos”.

 

O pedido do PCdoB foi inserido dentro de uma ação que já tramitava no tribunal desde a semana passada para pedir a anulação da decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de dar andamento ao processo de impeachment.

 

Fachin deu prazo de 24 horas para que a presidência da Câmara dos Deputados preste informações sobre a forma de composição e eleição da comissão especial.