Supremo deve é garantir segurança jurídica

10/12/2015 13:20

Não preocupa a frequência com que a Justiça é acionada num impeachment, porque o tema, por deflagrar paixões, não pode deixar dúvidas sobre seu desfecho

 

Acionado pelo PCdoB, o Supremo Tribunal, por meio do ministro Edson Fachin, suspendeu, em decisão liminar, a formação da comissão do impeachment na Câmara, até decisão final do colegiado da Corte, na quarta-feira. E assim reforçou a ideia de que, mais uma vez, a política entrou com força em fase de “judicialização”. Quer dizer, deixou de ser deliberada no espaço natural do Legislativo e foi transferida para os tribunais.

 

Não deve preocupar. A Justiça, no caso o Supremo, tem como função mediar conflitos, sempre com base na Constituição. O governo e aliados, o PCdoB um deles, rejeitam o rito definido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a eleição dos componentes da comissão. Os governistas defendem o voto aberto; a oposição, o secreto, método escolhido por Cunha.

 

Os motivos da divergência são claros: o Planalto quer saber quem está contra ele — para retaliar e/ ou barganhar —, e os oposicionistas sabem que o voto secreto serve de escudo aos infiéis contra a ira do Executivo. E, assim, a chapa oposicionista para a comissão teve 272 votos contra 199 dos pró-governo, um mau presságio para Dilma. Mas Fachin aceitou as reclamações do PCdoB e, com acerto, repassou a decisão final para o plenário do Supremo. Nada de anormal.

 

A Corte já havia sido acionada na semana passada, quando o presidente da Câmara, em flagrante ato de chantagem e vingança contra governo e PT, por não tê-lo defendido no Conselho de Ética, aceitou o pedido de impeachment de Dilma encaminhado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal. A rejeição de pedidos de liminar contra a decisão de Cunha deu lastro jurídico ao ato, não da pessoa física, mas de um presidente da Casa agindo dentro de suas prerrogativas legais. Afastou-se, do ponto de vista técnico, a ideia de “golpe”. Embora, pelo conjunto da obra do deputado — ainda inacabada, como se vê nas chicanas praticadas por seu grupo no Conselho de Ética —, não seja confortável que a Câmara continue a ser presidida por ele.

 

O tema levado a Fachin é controverso, tanto que ex-ministros da Corte, como Carlos Velloso e Ayres Britto, divergiam na terça-feira. Os dissidentes da base parlamentar e a oposição têm argumentos ponderáveis pelo voto secreto na escolha dos membros da comissão: há base no regimento interno da Câmara para tal, e se trata de uma eleição, não de uma votação. Prevê-se que um aspecto a ser debatido na quarta-feira pelos ministros será se a Corte, ao tratar do caso, estará ou não invadindo o campo institucional de outro Poder.

 

É alentador, nesta crise política, que o Supremo Tribunal haja conquistado forte credibilidade, por ter julgado o mensalão com grande isenção e profissionalismo, também demonstrados até agora no petrolão. Nada indica que será diferente no impeachment. Está provado que a tônica do STF é não permitir relação entre os interesses de quem indica o ministro e o veredicto do indicado. Como tem de ser.