Vinicius Torres Freire: Não tinha teto, não tinha nada

06/02/2016 10:40

- Folha de S. Paulo

Os economistas do governo vão mesmo apresentar até abril um projeto que pretende limitar os gastos federais de 2017 a 2019, a princípio. O teto legal para o crescimento da despesa deve constar da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de uma lei complementar, embora ainda se discuta mudança na Constituição.

 

O que o pessoal do governo ainda não sabe explicar são as medidas que tornariam crível e viável a fixação de um teto. Os economistas oficiais animam-se mesmo a dizer que o teto de gastos vai fazer com que, ainda que existam "sobras", a despesa será contida. Se a receita crescer além da meta de poupança para o ano (superavit primário), não haveria gasto adicional, mas aumento da poupança.

 

Tudo muito bonito, desde que se saiba qual a altura do teto e como conter cada modalidade de gasto, algumas delas ora sem controle.

 

Parte das despesas, como o piso do gasto com saúde e educação, cresce automaticamente com o aumento de receita. Outras crescem sem limite, à revelia do governo, como a quantidade de benefícios do INSS. Havendo um teto geral, é possível, pois, que um aumento de despesas obrigatórias ou inevitáveis comprima gastos em outras rubricas. Por exemplo, nos investimentos "em obras" (má ideia), custeio da máquina (rende pouco) e reajustes do valor de benefícios sociais e de salários do funcionalismo (politicamente difícil, se não houver normas).

 

O pessoal do governo acredita que acordos com o funcionalismo devem limitar despesas salariais até 2019. Quanto ao gasto da Previdência, deveria ser contido caso passe a reforma que o governo pretende enviar ao Congresso, não se sabe quando, ainda neste ano. O efeito dessas mudanças levará tempo, porém, muitíssimo tempo, dadas as linhas gerais do plano de reforma do governo.

 

De resto, a ideia é conter o aumento da quantidade de benefícios, não o valor deles. Ou seja, não há por ora plano de alterar as regras que os reajustam ao menos pela inflação. Quanto à fatia dos reajustes que dependem do crescimento do PIB, não há com que se preocupar, pelo pior motivo, pois a economia deve crescer nada até 2017 e pouco em 2018.

 

Isto posto, ainda não foi apresentada, portanto, nenhuma regra formal de limitação de despesa. Trata-se de medidas "ad hoc" (acordo salarial com servidores), de reajustes menores do salário mínimo (piso do INSS) e de um nebuloso ganho com uma reforma da Previdência.

 

Não se trata de dizer que é iniciativa inútil, longe disso. Mas, por enquanto, não há indício de quais mecanismos serão utilizados a fim de conter o crescimento do gasto de modo relevante, organizado e eficiente nos próximos três anos. Sem isso, a obediência ao teto dependerá do recurso típico e daninho de cortar investimentos e bagunçar o governo.

 

Também ainda parece tema de debate vago a ideia essencial de dar cabo das vinculações orçamentárias, a obrigação de gastar tal e qual fatia em certas rubricas, inscrita na Constituição

 

Nem mesmo a altura do teto está definida. Depende de estimativas de receita e PIB, ainda na planilha. A recessão horrenda, em si mesma um problema, deve alterar a composição da economia e, pois, dificultar um tanto mais o cálculo da relação entre arrecadação de impostos e o ritmo do PIB.