Voto de Barroso contraria o do relator e é seguido pela maioria

18/12/2015 11:12

Por 8 a 3, STF deu palavra final ao Senado; por 7 a 4, proibiu chapa avulsa

 

André Souza, Carolina Brígido Tiago Dantas - O Globo


-BRASÍLIA- O voto do ministro Luís Roberto Barroso conduziu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou o rito do processo de impeachment que estava sendo adotado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Foi Barroso quem primeiro defendeu a anulação da escolha dos integrantes da comissão do impeachment. Para ele, a votação teria de ter sido aberta, e não deveriam ter sido admitidas candidaturas avulsas, somente por indicação dos partidos. O relator, Edson Fachin, defendia a manutenção do ato do presidente da Câmara, e acabou derrotado.

 

O voto secreto foi instituído por uma deliberação unipessoal do presidente da Câmara. Sem autorização legal, sem autorização constitucional e sem autorização regimental. Por vontade própria. Ele disse: “Aqui vai ser secreto porque eu quero”. A vida na democracia não funciona assim. Um procedimento com a gravidade de um processo de impeachment tem que prestar a reverência máxima aos princípios republicanos de transparência — disse Barroso.

 

Fachin defendia que, com o processo aberto na Câmara, o Senado teria que aceitar a denúncia automaticamente, o que implicaria afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo por 180 dias. Barroso afirmou que a deliberação do Senado não pode ser automática. Argumentou que a Constituição dá ao Senado a atribuição de processar e julgar o chefe do Executivo em crimes de responsabilidade. Sete ministros concordaram com Barroso. Apenas Dias Toffoli e Gilmar Mendes concordaram com Fachin.

 

Por unanimidade, o STF negou à presidente Dilma o direito à defesa prévia. O governo queria que a defesa se manifestasse antes da abertura do processo de impeachment. No entanto, os ministros explicaram que esse direito só será exercido depois que a comissão do impeachment elaborar seu parecer dizendo se o processo deve ser aprovado ou não. Esse parecer será votado no plenário da Câmara.

 

Barroso também foi taxativo ao condenar as candidaturas avulsas para a comissão do impeachment. Ele lembrou que está na Constituição e no Regimento Interno da Câmara que os integrantes devem ser indicados por líderes partidários.

 

Coube a Gilmar Mendes fazer defesa veemente do voto de Fachin — e, por consequência, das decisões tomadas por Cunha até agora. Gilmar fez duras críticas ao governo federal e disse que, ao decidir pelo voto aberto na comissão do impeachment, o STF estaria manipulando o processo. Gilmar defendeu o voto secreto, as candidaturas avulsas e um rito em que o Senado não tenha poder para barrar o processo aprovado na Câmara.

 

Estamos ladeira abaixo. Fomos desclassificados por mais uma agência (de classificação de risco) ontem. (Estamos) Sem governo, sem condições de governar, com modelo de fisiologismo que nos enche de vergonha e sem capacidade de retomar — disse Gilmar.

 

Gilmar criticou o voto aberto para a escolha dos integrantes da comissão. Ele disse que esse tipo de artifício não seria o mais indicado para segurar um cargo uma presidente que não tem apoio no Congresso:

 

Ninguém vai cessar (processo de impeachment) por interferência do Judiciário. Se (o presidente) não tiver base parlamentar, não resiste.

 

Luiz Fux concordou com a maior parte do voto de Barroso:

 

Mistério, segredo e democracia não combinam. Não havendo regra (sobre votação secreta), há de se prevalecer a Constituição, que privilegia o conceito de publicidade.

 

Celso de Mello entendeu que o Senado tem poder para barrar eventual decisão da Câmara autorizando a instauração do processo de impeachment.